Ação de consignação em pagamento. Quitação. Juros e correção monetária.

O consignante ingressou com a presente ação colocando à disposição da consignatária a importância líquida discriminada à fl. 04 dos autos (depósito de fl. 17).

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Banco condenado por pagar cheque com assinatura falsificada

Falha de empresa de monitoramento eletrônico gera indenização

Orientação gerencial em base contábil

Bush diz que Lula é importante para defesa da democracia

Ajufe diz à OAB que Lula traiu a magistratura

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Fausto e Vantuil destacam importância do Fórum Trabalhista de SP

Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

O presente artigo trata sobre as fraudes em contratações públicas. A administração tem a difícil tarefa de proporcionar um melhor equilíbrio e fazer com que a máquina pública composta de seus agentes funcione adequadamente. O presente tem por objetivo asseverar as principais mudanças na nova Lei de Licitações com relação as fraudes em contratação pública. A implementação da nova lei interfere diretamente em todo fluxo comercial, pois a contratação exige um fluxo legal, e o Tribunal de Contas precisa atuar como um sistema de controle de compras públicas. No entanto, como suas respectivas inovações afetam a dinâmica do controle administrativo o qual é realizada pelos principais órgãos da administração pública federal, além de estados, e municípios os quais são obrigados a aplicá-la. A metodologia aplicada baseia-se na pesquisa, e que será qualitativa de natureza documental, demonstrando o tratamento dos controles e seus aspectos.